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Brasília - DF, segunda-feira, 6 de maio de 2013 Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 119, DE 3 DE MAIO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições; e, CONSIDERANDO a reincidência do cometimento da infração prevista no artigo 40, inciso XV, do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998; CONSIDERANDO a pena prevista no art. 21, parágrafo único, inciso III, da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, inciso III do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998; CONSIDERANDO os termos do Parecer 0328/2013/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU - Processo Administrativo no 53000.065277/2011-13, resolve: Art. 1o - Revogar a autorização outorgada à ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL DE INDAIAL, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina, por meio da Portaria no 1125, de 26 de junho de 2002, publi
