DOCUMENTO MC DECRETO TV E RADIO DIGITAL
Minuta de decreto da TV Digital DECRETO No DE DE DE 2003 Cria o Grupo Executivo do Projeto Televisão Digital,estabelece diretrizes para a realizaçãode estudose pesquisas visando à introdução, no País, da tecnologia digital no serviço de radiodifusão de sons e imagens e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A: Art.1o Fica criado o Grupo Executivo do Projeto Televisão Digital (GET),que será constituído por um representante de cada órgão de Governo,entidade e segmento da sociedade a seguir relacionado: a) Ministério das Comunicações, que o presidirá; b) Casa Civil da Presidência da República; c) Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; d) Ministério da Justiça; e) Ministério das Relações Exteriores; f) Ministério da Ciência e Tecnologia; g) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; h) Ministério da ...
